- 1 -O Orçamento Participativo do Município de Barcelos é um projeto da participação democrática dos cidadãos barcelenses, dando-lhes a oportunidade de proporem e elegerem projetos de interesse para o concelho.
- 2 -Através do Orçamento Participativo, pretende-se realizar projetos com uma gestão participada, informada e sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e n.º 1 do artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º — Definição
Vigente desde: 14/02/2023