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Artigo 5.º — Dotação Orçamental

Vigente desde: 14/02/2023
  1. 1 -A Câmara Municipal de Barcelos atribui para financiamento do Orçamento Participativo, uma verba até 500.000,00(euro) (quinhentos mil euros).
  2. 2 -O valor limite individual para cada tema, é de 100.000,00(euro) (cem mil euros) incluindo IVA à taxa legal em vigor
  3. 3 -Não havendo tema, ou temas, com propostas aprovadas, as verbas a eles destinadas não serão redistribuídas por outros projetos, entretanto aprovados.
  4. 4 -As verbas do Orçamento Participativo serão sempre cabimentadas todos os anos nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Barcelos.
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