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Artigo 27.º — Exclusão das candidaturas

Vigente desde: 22/12/2025
  1. 1 -São excluídas as candidaturas cujas entidades se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado;
    2. b)Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
    3. c)Se encontrem em estado de inatividade, de liquidação ou de cessação de atividade;
    4. d)Tenham sido objeto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal;
    5. e)Prestem falsas declarações;
    6. f)Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado;
    7. g)Se recusem a apresentar evidências solicitadas pela CCDR NORTE.
  2. 2 -São ainda excluídas as candidaturas apresentadas fora do prazo estabelecido.
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