O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei.
29 de janeiro de 2019. - O Vereador do Pelouro, Nuno Gonçalo Franco Lacão.
312037542
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei.
29 de janeiro de 2019. - O Vereador do Pelouro, Nuno Gonçalo Franco Lacão.
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