Artigo 5.º — Prática de jogos organizados

Vigente desde: 08/03/2018

1 -A prática de jogos organizados fora dos locais previstos para esse fim só é permitida com autorização escrita para o efeito.
2 -As autorizações previstas no n.º 1 são da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos termos gerais do direito.