Cabe aos serviços regionais e municipais proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação em solos do domínio municipal, com vista a assegurar as condições de higiene, saúde, prevenção contra o risco de incêndios e acidentes de viação.
Artigo 9.º — Responsabilidade sobre solos de domínio municipal
Vigente desde: 08/03/2018