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Artigo 63.º — Tarifário social

Vigente desde: 03/02/2025
  1. 1 -Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
    1. 1.1 -Utilizadores domésticos:
    2. a)Tarifário social aplicável a utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto mensal igual ou inferior ao salário mínimo nacional, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, e se encontrem numa das seguintes circunstâncias:
      1. i)Pensionistas;
      2. ii)Portadores de Deficiência (invalidez igual ou superior a 60 %, clinicamente comprovada);
      3. iii)Beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
      4. iv)Beneficiários do Abono de Família;
      5. v)Beneficiários de Subsídio de Desemprego;
      6. vi)Desempregados de longa duração, inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional;
      7. vii)Agregados familiares monoparentais cuja composição ultrapasse dois elementos.
    3. b)Tarifário para famílias numerosas, aplicável a utilizadores finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
    4. 1.2 -Utilizadores não-domésticos:

      Tarifário social aplicável a pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, nomeadamente:

    5. i)Associações de solidariedade social, culturais, recreativas ou desportivas;
      1. ii)Organizações não -governamentais sem fins lucrativos;
      2. iii)Entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
  2. 2 -O tarifário social para utilizadores domésticos que reúnam o previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo inclui a isenção das tarifas fixas e o alargamento do primeiro escalão da tarifa variável até 15m³ ao consumo faturado mensalmente.
  3. 3 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade e no cálculo da tarifa variável em função do primeiro escalão do consumo doméstico.
  4. 4 -O Município de Alandroal pode estabelecer, em regulamento próprio, apoios sociais para que se beneficie do tarifário social.
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