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Artigo 13.º — Pedido de autorização de queimadas

Vigente desde: 03/02/2025
  1. 1 -De acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, o pedido de autorização para a realização de queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, através de modelo próprio, do qual deverá constar:
    1. a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, o número identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
    2. b)Tipo de material a queimar;
    3. c)Data e hora proposta para a realização da queimada, bem como datas alternativas;
    4. d)Local da realização da queimada, incluindo indicação do artigo do prédio;
    5. e)Autorização do proprietário, se não for o próprio;
    6. f)Entidades presentes e medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
  2. 2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Autorização expressa do proprietário do terreno, validada através de documento de identificação do proprietário, se o pedido for apresentado por outrem;
    2. b)Fotocópia simples do registo predial do imóvel ou imóveis, onde se pretende realizar a queimada;
    3. c)Planta de identificação do local, à escala adequada, onde se irá realizar a queimada;
    4. d)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado responsabilizando-se pela vigilância e controle da atividade (se aplicável);
    5. e)Quando a queimada for realizada na presença de técnico em fogo controlado, fotocópia de documento de credenciação em fogo controlado;
    6. f)Quando necessário, o requerente poderá ser convidado a apresentar outros documentos que o Município considere pertinente para o processo.
  3. 3 -Na impossibilidade da realização da queimada na data ou local previsto, o requerente poderá ser convidado a apresentar nova data e/ou local, aproveitando-se todos os elementos instrutórios que acompanham o processo.
  4. 4 -Em alternativa, a autorização ou comunicação, conforme definido no ponto 5 do artigo 5.º, poderá ocorrer através de plataforma informática instituída.
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