Artigo 1.º — Alteração do Regulamento Municipal das Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas

Os artigos 5.º, 7.º e 10.º da Tabela de Taxas que passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II

CEMITÉRIO

Artigo 5.º

Inumação em covais

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Inumação de cinzas - 29,51 €.

   Artigo 7.º

   Inumação em jazigos (gavetões) municipais

4. 1 -[...]
5. 2 -Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Por cada período de 10 anos ou fração (renovável) - 250,00 €.
6. 3 -Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Com caráter de perpetuidade - 1 000,00 €.

   Artigo 10.º

   Ocupação de ossários municipais

7. 1 -[...]
8. 2 -Ocupação de ossários municipais - Por cada período de 10 anos ou fração (renovável) - 150,00 €.
9. 3 -Ocupação de ossários municipais - Com caráter de perpetuidade - 600,00 €.