Artigo 83.º

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Parques de estacionamento municipais - a que se refere o artigo 70.º do Código da Estrada:

1 -Parques de estacionamento centrais:
1. 1.1 -Cobertos
2. a)Das 20 às 8 horas - taxa horária - 0,40 euros;
3. b)Das 8 às 20 horas:
  b.1) 1.ª hora - 0,75 euros;
  b.2) 2.ª hora - 0,80 euros;
  b.3) 3.ª hora - 0,85 euros;
  b.4) 4.ª hora e seguintes - 1,05 euros.
4. 1.2 -Descobertos:
5. a)Das 20 às 8 horas - taxa horária - 0,40 euros;
6. b)Das 8 às 20 horas:
  b1) 1.ª hora - 0,55 euros;
  b2) 2.ª hora - 0,65 euros;
  b3) 3.ª hora e seguintes - 0,75 euros.
2 -Parques de estacionamento intermédios:
1. a)Cobertos - taxa horária - 0,50 euros;
2. b)Descobertos - taxa horária - 0,40 euros.
3 -Parques de estacionamento periféricos:
1. a)Cobertos - taxa diária - 1,50 euros;
2. b)Descobertos - taxa diária - 1,30 euros.
4 -Estacionamento de veículos pesados de transporte de passageiros para fins turísticos, nos parques centrais, intermédios e periféricos (quando seja permitido o acesso e nos lugares devidamente sinalizados para o efeito) - taxa horária - 2,50 euros.
5 -Avenças para os parques de estacionamento:
1. 5.1 -Parques cobertos:
2. a)Avença mensal (vinte e quatro horas) - 112 euros;
3. b)Avença mensal nocturna (domingos e feriados, durante todo o dia, e dias úteis, das 18 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos) - 45 euros;
4. c)Avença mensal múltipla (vinte e quatro horas - pode ser utilizada em qualquer parque de estacionamento municipal equipado com sistema centralizado) - 125 euros;
5. d)Avença mensal para residentes - 45 euros.
6. 5.2 -Parques centrais descobertos:
7. a)Avença mensal (vinte e quatro horas) - 80 euros;
8. b)Avença mensal nocturna (domingos e feriados, durante todo o dia, e dias úteis, das 18 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos) - 32 euros;
9. c)Avença mensal para residentes - 32 euros.
10. 5.3 -Parques intermédios ou periféricos, descobertos:
11. a)Avença mensal (vinte e quatro horas) - 62 euros;
12. b)Avença mensal nocturna (domingos e feriados, durante todo o dia, e dias úteis, das 18 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos) - 25 euros;
13. c)Avença mensal para residentes - 25 euros.
6 -Considera-se como residente a pessoa que viva na área de influência definida para um determinado parque, que esteja recenseada e que tenha um veículo registado em seu nome com a morada correspondente à freguesia de recenseamento.