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Artigo 3.º — Condições de admissão

Vigente desde: 04/05/2004
  1. 1 -Só podem concorrer à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Residir no concelho há três ou mais anos;
    2. b)Não ter reprovado nos últimos três anos lectivos, salvo por motivo de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada;
    3. c)Não serem detentores de qualquer licenciatura ou bacharelato ou curso equivalente;
    4. d)Requerimento prévio de bolsa de estudo junto dos Serviços de Acção Social da instituição em que se encontram ou pretendam estar matriculados;
    5. e)Rendimento mensal per capita do agregado familiar não superior aos valores indicados no quadro abaixo, sendo SMN o valor do Salário Mínimo Nacional;
    6. f)Ter média de aproveitamento escolar igual ou superior a 12 valores, no ano lectivo imediatamente anterior à candidatura.

      Número de elementos do agregado familiar ... Rendimento máximo

      1 ... 1,3 x SMN

      2 ... 1,2 x SMN

      3 ... 1,1 x SMN

      4 ... 1,0 x SMN

      Número de elementos do agregado familiar ... Rendimento máximo

      5 ... 0,9 x SMN

      6 ... 0,8 x SMN

      7 ou mais ... 0,7 x SMN

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