Os artigos 3.º, 7.º e 10.º do regulamento do PPCH passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 3.º
[...]
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)O limite da área de intervenção do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) com as respetivas componentes territoriais.