Artigo 186.º — Responsabilidade pela elaboração dos projectos

Vigente desde: 04/05/2004

1 -A elaboração dos projectos deverá ser feita por técnicos devidamente habilitados nos termos da legislação aplicável.
2 -Para efeito de elaboração dos projectos, a EG do abastecimento de água e de drenagem de águas residuais fornecerá àqueles técnicos, sempre que o solicitarem, o calibre e a pressão disponível da canalização e as profundidades de ligação às redes públicas.