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Artigo 204.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 04/05/2004

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, considerando-se revogados os anteriores Regulamentos de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município.

QUADRO I

Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de água

Descrição ... Valor

  1. 1 -Contador de 1/2 ...
  2. 2 -Contador de 3/4 ...
  3. 3 -Contador de 1" ...
  4. 4 -Contador de 1 1/4 ...
  5. 5 -Contador de 1 1/2 ...
  6. 6 -Contador de 2" ...

    QUADRO II

    Tarifas devidas pelo consumo efectivo de água

    Descrição ... Valor

  7. 1 -Consumidores domésticos:
    1. 1.1 -Escalão 1: [0-5] m3 ...
    2. 1.2 -Escalão 2: [6-15] m3 ...
    3. 1.3 -Escalão 3: [16-25] m3 ...
    4. 1.4 -Escalão 4: +25 m3 ...
  8. 2 -Comércio e serviços:
    1. 2.1 -Escalão 1: [0-50] m3 ...
    2. 2.2 -Escalão 2: [51-100] m3 ...
    3. 2.3 -Escalão 3: +100 m3 ...
  9. 3 -Indústria:
    1. 3.1 -Escalão 1: [0-50] m3 ...
    2. 3.2 -Escalão 2: [51-100] m3 ...
    3. 3.3 -Escalão 3: +100 m3 ...
  10. 4 -Outros consumidores:
    1. 4.1 -Administração local ...
    2. 4.2 -Administração central e entidades públicas ...
    3. 4.3 -Instituições particulares sem fins lucrativos ...
    4. 4.4 -Obras e outros utilizadores de carácter eventual ...

      QUADRO III

      Tarifas devidas pela colocação, religação, verificação, reaferição e transferência de contadores

      Descrição ... Valor

  11. 1 -Colocação de contador ...
  12. 2 -Religação de contador ...
    1. 2.1 -Após interrupção voluntária ...
    2. 2.2 -Após falta de pagamento ...
    3. 2.3 -Após falta de pagamento com reincidência ...
  13. 3 -Verificação de contador ...
  14. 4 -Reaferição de contador ...
  15. 5 -Transferência do contador ...

    QUADRO IV

    Tarifas devidas pela instalação e ligação do ramal de água

    Descrição ... Valor

  16. 1 -Tarifa de ligação ...
  17. 2 -Tarifa de transporte, colocação e retirada de materiais e ferramentas ...
  18. 3 -Tarifa de abertura e tapamento de vala ...
  19. 4 -Tarifa de colocação do tubo ...
  20. 5 -Tarifa de levantamento e reposição do pavimento
  21. 6 -Tarifa de averbamento pela mudança de titularidade do contrato ...

    QUADRO V

    Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de água.

    Descrição ... Valor (euros)

  22. 1 -Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias
    1. 1.1 -Rede pública:
    2. 1.1.1 -Projectos (3% do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º deste Regulamento, no mínimo de) ... 25,00
    3. 1.1.2 -Alterações a projectos (0,6% do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, no mínimo de) ... 10,00
    4. 1.2 -Rede privada:
    5. 1.1.1 -Projectos (3% do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º deste Regulamento, no mínimo de) ... 25,00
    6. 1.1.2 -Alterações a projectos (0,6% do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, no mínimo de) ... 10,00
  23. 2 -Fornecimento de elementos de base:
    1. 2.1 -Rede pública ... 10,00
    2. 2.2 -Rede privada ... 10,00

      QUADRO I

      Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de águas residuais domésticas

      Descrição ... Valor

  24. 1 -Contador de água de 1/2 ...
  25. 2 -Contador de água de 3/4 ...
  26. 3 -Contador de água de 1" ...
  27. 4 -Contador de água de 1 1/4 ...
  28. 5 -Contador de água de 1 1/2 ...
  29. 6 -Contador de água de 2" ...

    QUADRO II

    Tarifas devidas pelo serviço de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas

    Descrição ... Valor

  30. 1 -Consumidores domésticos:
    1. 1.1 -Escalão 1: [0-5] m3 ...
    2. 1.2 -Escalão 2: [6-15] m3 ...
    3. 1.3 -Escalão 3: [16-25] m3 ...
    4. 1.4 -Escalão 4: +25 m3 ...
  31. 2 -Comércio e serviços:
    1. 2.1 -Escalão 1: [0-50] m3 ...
    2. 2.2 -Escalão 2: [51-100] m3 ...
    3. 2.3 -Escalão 3: +100 m3 ...
  32. 3 -Indústria:
    1. 3.1 -Escalão 1: [0-50] m3 ...
    2. 3.2 -Escalão 2: [51-100] m3 ...
    3. 3.3 -Escalão 3: +100 m3 ...
  33. 4 -Outros consumidores:
    1. 4.1 -Administração local ...
    2. 4.2 -Administração central e entidades públicas ...
    3. 4.3 -Instituições particulares sem fins lucrativos ...
    4. 4.4 -Obras e outros utilizadores de carácter eventual ...

      QUADRO III

      Tarifas devidas pela descarga de águas residuais industriais na rede pública de drenagem

      Descrição ... Valor

  34. 1 -Tarifa a sobre o caudal de águas residuais industriais (por metro cúbico)
  35. 2 -Tarifa b sobre sólidos suspensos totais (quilograma)
  36. 3 -Tarifa c sobre matérias oxidáveis (quilograma)
  37. 4 -Tarifa d sobre substâncias inibidoras e tóxicas (quilograma)

    QUADRO IV

    Tarifas devidas pela instalação do ramal de ligação à rede de drenagem de águas residuais domésticas

    Descrição ... Valor

  38. 1 -Tarifa de ligação ...
  39. 2 -Tarifa de transporte, colocação e retirada de materiais e ferramentas ...
  40. 3 -Tarifa de abertura e tapamento de vala ...
  41. 4 -Tarifa de colocação do tubo ...
  42. 5 -Tarifa de levantamento e reposição do pavimento

    QUADRO V

    Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de águas residuais domésticas.

    Descrição ... Valor (euros)

  43. 1 -Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias
    1. 1.1 -Rede pública:
    2. 1.1.1 -Projectos (3% do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º deste Regulamento, no mínimo de) ... 25,00
    3. 1.1.2 -Alterações a projectos (0,6% do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, no mínimo de) ... 10,00
    4. 1.2 -Rede privada:
    5. 1.1.1 -Projectos (3% do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º deste Regulamento, no mínimo de) ... 25,00
    6. 1.1.2 -Alterações a projectos (0,6% do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, no mínimo de) ... 10,00
  44. 2 -Fornecimento de elementos de base:
    1. 2.1 -Rede pública ... 10,00
    2. 2.2 -Rede privada ... 10,00

      QUADRO I

      Tarifas devidas pela instalação do ramal de ligação à rede de drenagem de águas residuais pluviais

      Descrição ... Valor

  45. 1 -Tarifa de ligação
  46. 2 -Tarifa de transporte, colocação e retirada de materiais e ferramentas
  47. 3 -Tarifa de abertura e tapamento de vala
  48. 4 -Tarifa de colocação do tubo
  49. 5 -Tarifa de levantamento e reposição do pavimento ...

    QUADRO II

    Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de águas residuais pluviais.

    Descrição ... Valor (euros)

  50. 1 -Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias
    1. 1.1 -Rede pública:
    2. 1.1.1 -Projectos (3% do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º deste Regulamento, no mínimo de) ... 25,00
    3. 1.1.2 -Alterações a projectos (0,6% do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, no mínimo de) ... 10,00
    4. 1.2 -Rede privada:
    5. 1.1.1 -Projectos (3% do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º deste Regulamento, no mínimo de) ... 25,00
    6. 1.1.2 -Alterações a projectos (0,6% do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, no mínimo de) ... 10,00
  51. 2 -Fornecimento de elementos de base:
    1. 2.1 -Rede pública ... 10,00
    2. 2.2 -Rede privada ... 10,00
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