- 1 -Os sistemas prediais de águas residuais domésticas, devem obedecer a todas as disposições do presente Regulamento, até à câmara do ramal de ligação, mesmo no caso de não serem ligadas à rede pública por ausência desta.
- 2 -Todas as edificações situadas em zonas não servidas por sistemas municipais de águas residuais domésticas, deverão dispor de instalações e equipamentos privativos destinados à evacuação e tratamento das águas residuais produzidas.
- 3 -As instalações e equipamentos referidos no n.º 1 compreenderão todas as canalizações e dispositivos interiores e exteriores indispensáveis a uma correcta evacuação das águas residuais domésticas e a um apropriado controlo da poluição resultante da citada evacuação.
- 4 -Para cumprimento do estipulado no número anterior, o município exigirá sempre a apresentação de projecto referente a estas redes prediais, estejam ou não as edificações em causa sujeitas a autorização ou licenciamento municipal.
Artigo 97.º — Sistemas de águas residuais domésticas onde não exista drenagem pública
Vigente desde: 04/05/2004