Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, feita em Bruxelas, Portugal depositado, em 3 de Outubro de 1995, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratificação