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Artigo 22.º — Livro de reclamações

Vigente desde: 06/05/2004
  1. 1 -Em todos os estabelecimentos de hospedagem, deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes.
  2. 2 -O livro de reclamações deve ser obrigatório e imediatamente facultado ao utente que o solicite.
  3. 3 -O original de cada reclamação, deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente.
  4. 4 -O modelo de livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, devendo ser adaptado às especificidades da administração local.
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