- 1 -O Município de Portimão é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Portimão, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, S. A. (EMARP).
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 03/02/2025