Constitui norma habilitante do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Constitui norma habilitante do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.