Regem-se pela legislação que lhes é aplicável as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo, representadas na Planta de Condicionantes (desenhos n.º 1-A a n.º 1-C4) e descritas no Anexo V do PDME:
- a)Domínio Público Hídrico;
- b)Albufeiras de Águas Públicas;
- c)...
- d)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Considera-se aplicável a última delimitação da REN legalmente aprovada e publicada;
- e)Reserva Agrícola Nacional (RAN) - É a que consta da última delimitação da RAN legalmente aprovada e publicada na Planta de Condicionantes 1:25 000 do PDME;
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)...
- q)...
- r)...
- s)...
- t)...
- u)...
- v)...
- w)...
- x)...
- y)...