Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Ajuste Direto

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão da venda por ajuste direto de bens imóveis do Município de Avis compete à Câmara Municipal e está sujeita às condições impostas no n.º 3 do artigo 3.º
  2. 2 -Compete à Câmara Municipal fixar o preço mínimo da venda, tendo em conta a avaliação do imóvel efetuada pelos serviços técnicos do Departamento de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos;
  3. 3 -A decisão de adjudicação do imóvel compete à Câmara Municipal.

    Normas e Obrigações dos Adquirentes de Imóveis Destinados a Fins Não Habitacionais