Artigo 8.º

Entrega das Propostas

Redação registada como em vigor em 16/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As propostas devem ser apresentadas em subscrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o imóvel a que respeita, que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente da comissão e endereçado ao serviço onde é realizada a praça.
2 -As propostas devem ser redigidas de acordo com o anexo II, do presente regulamento.
3 -A data limite para apresentação das propostas será publicitada através do edital referido no artigo 5.º
4 -As propostas podem ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio, sob registo, para a morada referida no artigo 6.º, até à data indicada no edital referido no artigo 5.º
5 -Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente deverá tomar as diligências necessárias a fim de que a proposta dê entrada nos Serviços até à data indicada no edital referido no número anterior, sendo o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem.
6 -As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a respetiva apresentação.