Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 24/02/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Almeirim.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 11.º
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.