As benfeitorias voluntárias realizadas nos quiosques pelos concessionários são consideradas parte integrante dos mesmos, não sendo devido pela Câmara Municipal ao concessionário qualquer compensação, salvo nas situações devidamente acordadas.
As benfeitorias voluntárias realizadas nos quiosques pelos concessionários são consideradas parte integrante dos mesmos, não sendo devido pela Câmara Municipal ao concessionário qualquer compensação, salvo nas situações devidamente acordadas.