O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
2 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
313941561
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2 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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