O presente Regulamento define as políticas, métodos, procedimentos de controlo interno e fluxos de informação do POCAL, conforme o estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com a redacção adicionada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro, atendendo às atribuições e aos níveis de actuação dos serviços municipais da Câmara Municipal da Lourinhã.