- 1 -Constituem objectivos dos procedimentos de controlo sobre os empréstimos obtidos, os seguintes:
- a)Verificar se foram cumpridos os normativos legais na contracção de empréstimos;
- b)Validação dos valores contabilizados nas amortizações segundo as regras do POCAL;
- c)Confirmação dos valores dos juros contabilizados pela autarquia de acordo com os empréstimos contraídos.
- 2 -No momento do encerramento dos exercícios dever-se-á proceder àmcircularização junto das entidades bancárias.
- 3 -A circularização da responsabilidade da Divisão de Gestão Financeira ou de entidade externa contratada para o efeito.
Artigo 73.º — Métodos de controlo sobre os empréstimos
Vigente desde: 10/05/2004