- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem de Almada.
- 2 -Através do Orçamento Participativo Jovem Almada (doravante, OPJ Almada), o Município de Almada pretende promover a participação da população jovem na definição das políticas municipais orientadas para a juventude.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/02/2023