- 1 -O OPJ assenta num modelo de participação de cariz consultivo e deliberativo promovido pelo Município de Almada, introduzindo mecanismos de decisão partilhada com os diversos intervenientes.
- 2 -No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento municipal, dentro dos limites orçamentais definidos conforme previsto no artigo 3.º
- 3 -No âmbito deliberativo, os cidadãos votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.
- 4 -As propostas apresentadas devem enquadrar-se no âmbito das atribuições municipais, podendo o Município de Almada definir uma temática específica para cada edição;
- 5 -As propostas apresentadas devem traduzir-se em projetos de natureza material, ou seja, projetos de investimento ou atividades únicas e limitadas no tempo.
Artigo 6.º — Modelo de participação
Vigente desde: 15/02/2023