Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Coimbra e estabelecimento de medidas preventivas
As presentes Medidas Preventivas têm por objeto viabilizar no campus do Instituto Politécnico de Coimbra, em São Martinho do Bispo, a construção do projeto designado de Espaço U, nomeadamente a construção de uma nova área/edifício para residência de estudantes e espaço saúde, bem como a construção de uma nova Escola de Cursos Técnico Superior Profissional, CTeSP e Pós-graduações, por forma a consolidar o campus e reforçar a oferta educativa, indo ao encontro das necessidades e procura que se tem verificado.
Âmbito territorial.
As Medidas Preventivas têm como âmbito territorial a área identificada na planta em anexo, sendo suspensos, para a área em causa, os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra.
O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra.
As Medidas Preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616097263