- 1 -O Orçamento Participativo é um instrumento promotor do aprofundamento da democracia participativa, de acordo com os artigos 2.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.
- 2 -O presente regulamento estabelece as regras do processo de conceção, divulgação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do Orçamento Participativo do Município do Funchal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/02/2023