Artigo 4.º — Âmbito temático

Vigente desde: 15/02/2023

1 -O executivo municipal definirá anualmente as áreas temáticas a atribuir a cada edição do Orçamento Participativo.
2 -O Orçamento Participativo divide-se nas seguintes categorias:
1. a)Projetos Concelhios;
2. b)Projetos juvenis.