- 1 -No relacionamento com os fornecedores, os Destinatários deste Código devem ter presente que o Município se pauta por honrar os seus compromissos com os fornecedores de produtos, serviços e/ou empreitadas de obras públicas, exigindo da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
- 2 -Os Destinatários deste Código devem redigir os contratos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis.
- 3 -Os Destinatários deste Código devem ter presente que, para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta os indicadores económico-financeiros, condições comerciais e qualidade dos produtos ou serviços, deve também ser considerado o respetivo comportamento ético, dentro dos condicionalismos previstos no Código dos Contratos Públicos.
Artigo 23.º — (Relacionamento com Fornecedores, Prestadores de Serviços e Adjudicatários)
Vigente desde: 13/02/2026