- 1 -O presente Código aplica-se a todos os Trabalhadores do Município, incluindo Dirigentes e Chefias, equiparados ou Colaboradores, nomeadamente peritos, consultores, estagiários e prestadores de serviço, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo, seja nas relações entre si, seja com terceiros.
- 2 -O presente Código aplica-se, também, aos Eleitos Locais, em tudo o que não seja incompatível com o respetivo Estatuto, assim como aos Membros dos respetivos Gabinetes.
- 3 -Os Destinatários do presente Código comprometem-se, no momento da admissão ou reinício de funções, ou quando se verifiquem alterações ao presente Código, a assinar a Declaração de Conhecimento e de Compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município, nos termos constantes do anexo I, ao presente Código.
Artigo 4.º — (Âmbito de Aplicação)
Vigente desde: 13/02/2026