Saltar para o conteúdo principal
Artigo 23.º
— Procedimento de consulta pública
Vigente desde: 12/03/2018
1 -
[...]
2 -
[...]
3 -
[...]
4 -
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 22
Dispensa de discussão pública
Seguinte · Artigo 24
Alteração a licença de loteamento sujeita a consulta pública