Saltar para o conteúdo principal
Artigo 48.º
— Deduções à TMU
Vigente desde: 12/03/2018
1 -
[...]
2 -
[...]
3 -
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 47
Taxa devida nas operações urbanísticas
Seguinte · Artigo 49
Substituição da TMU por lotes ou parcelas