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Artigo 53.º — Cálculo do valor da compensação em numerário

Vigente desde: 12/03/2018
  1. 1 -[...]
  2. 2 -Em obras de construção e obras de ampliação de empreendimentos turísticos e no polígono que limita a categoria de Espaços Centrais do plano Diretor Municipal, o cálculo das compensações devidas, quer no âmbito dos estacionamentos quer no âmbito das áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, será reduzido em 70 %.

    QUADRO II

    Valor unitário por cada estacionamento em falta

    (ver documento original)

  3. 3 -O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município para áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias será determinado de acordo com a fórmula:

    C = [K2 x A1 (m2) x V (Euro/m2)]/3.4

    em que:

    C - valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;

    K2 - fator variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, sendo estas:

    1. i)Vila Ribeira Brava - zona I - 0,50;
      1. ii)Ribeira Brava e Campanário l - zona II - 0.40;
      2. iii)Tabua e Serra de Água - zona III - 0.30;
      3. iv)Ribeira da Tabua, Furna, Espigão, Terreiros e Eira do. Mourão - zona IV - 0.20.

        A1 (m2) - valor, em metros quadrados, da totalidade ou parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros aplicáveis.

        V - valor em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção, decorrente do Decreto Regulamentar Regional anualmente publicado para o efeito.

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