As presentes normas têm como leis habilitantes:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 33.º, n.º 1, alínea ff) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)Artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- d)Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.