O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação em Diário da República.
27 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
316109786
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27 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
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