- 1 -O Plano Diretor Municipal de Silves (PDM de Silves) disciplina, através do presente regulamento, anexos e restantes elementos que dele são parte integrante, o uso, ocupação e a transformação do solo no concelho de Silves.
- 2 -O presente regulamento deve ser obrigatoriamente interpretado e aplicado em conjugação com os demais elementos que compõem o PDM de Silves e que estão identificados no artigo 6.º deste regulamento.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito territorial
Vigente desde: 04/01/2021