Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são considerados os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e das florestas constantes da legislação e regulamentação aplicável, designadamente os estabelecidos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves e no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, bem como os que constam do Anexo I.