Projeto de Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arroios.
O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil (RULPC) é elaborado ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), bem como na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), nas suas redações atuais, e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento define a constituição, organização, competências e atribuições da ULPC da Freguesia de Arroios.
A ULPC corresponde exclusivamente ao âmbito territorial da respetiva Freguesia, e compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos nela residentes e pelas entidades públicas e privadas que se localizam no território da Freguesia.
A ULPC deve desenvolver as suas atividades, competências e atribuições, sempre em colaboração e estreita articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), que indicará os seus representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a atividade da proteção civil na freguesia de Arroios, é orientada pelos seguintes princípios, de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, designadamente:
É objetivo da ULPC apoiar a Junta de Freguesia na concretização da coordenação e execução da política de proteção civil no território da Freguesia, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente:
As Unidades Locais de Proteção Civil, constituídas ao nível de freguesia e geridas pelas respetivas Juntas, têm o dever de colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil e integrar os dispositivos integrados de resposta, de acordo com previsto nos planos de emergência de proteção civil, designadamente no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lisboa (PMEPCL), sendo atribuições da ULPC:
Face ao enquadramento jurídico do voluntariado, é obrigação da Junta de Freguesia contratualizar uma apólice de seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, para todos os agentes locais que no desempenho da atividade voluntária, integrem a ULPC.
Sem prejuízo da Junta de Freguesia poder e dever assegurar ações ou iniciativas formativas assentes em temáticas consideradas relevantes para a atividade da proteção civil ao nível da Freguesia, o SMPC assegurará a formação dos elementos da ULPC no domínio do Planeamento Local de Emergência para Agentes Locais de Proteção Civil.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arroios
ANEXO II
Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arroios
(baseado na Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro)
O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto.
As inscrições «PROTEÇÃO CIVIL» e «ARROIOS - LISBOA» são a branco, no tipo de letra Helvética bold.
Modelo de colete identificativo da Unidade Local de Proteção Civil
(baseado na Portaria 91/2017 de 2 de março relativa às OVPC)
Material: Sarja de alta visibilidade em poliéster e algodão com 280 g/m2;
Cor: Laranja Pantone Orange 021C, debruado a preto;
Modelo: Quatro ajustes laterais a apertar com velcro, fechado à frente em cima com ajuste e velcro, e em baixo com velcro, com um bolso com pala na direita superior e dois bolsos com pala paralelos em baixo. A peça deve incluir obrigatoriamente duas faixas refletoras horizontais de alta visibilidade (EN ISO 20471:2013) na frente e nas costas;
Elementos de identificação específicos:
Logotipo da Unidade Local de Proteção Civil com diâmetro máximo de 6 cm, estampado a cores, e Brasão da Junta de Freguesia, com largura máxima de 6 cm, estampado a cores, no lado esquerdo superior, na frente;
Nome do Agente Local, no lado no lado direito superior, na frente, em retângulo de 8 cm de largura e 3 cm de altura, com fundo azul-escuro e borda a branco, com o nome e apelido.
Função do Agente Local (voluntário), no lado no lado direito superior, na frente em retângulo de 8 cm de largura e 3 cm de altura, com fundo laranja e borda a azul-escuro (facultativo).
Logotipo da Unidade Local de Proteção Civil com 8 cm de diâmetro, estampado a cores, e Brasão da Junta de Freguesia, com largura máxima de 8 cm, estampado a cores, centrado na zona intermédia, nas costas.
Designação: UNIDADE LOCAL DE PROTEÇÃO CIVIL e nome da freguesia, em duas linhas, estampada a preto, com altura máxima de 2 cm, em Gill Sans MT bold tamanho 14, colocado centrado na zona superior, abaixo do logótipo ULPC, nas costas.
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