Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 26/02/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e aos titulares de cargos dirigentes.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.