Aviso n.º 3343/2021
RevogadoDesigna Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/02/2021