Art.º 43 · Aviso n.º 3344/2004 (2.ª série) - AP — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento de Licenciamento Municipal de Obras Particulares, aprovado pela Assembleia Municipal em 17 de Maio de 1999, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Velas em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

ANEXO I

Elementos a apresentar

1 -Requerimento.
2 -Legitimidade do requerente - deverá apresentar um dos documentos abaixo indicados, conforme se trate de:
Proprietário - certidão da conservatória da descrição e inscrição do prédio;
Mandatário - o documento anterior e procuração que prove ter poderes para tal;
Arrendatário - autorização do proprietário e certidão da conservatório actualizada.
3 -Planta de localização - à escala 1/1000 ou 1/2000 com o lote devidamente identificado.
4 -Termo de responsabilidade do autor do projecto.
5 -Apólice de seguro de projecto (quando exigível).
6 -Estimativa do custo da obra - os valores por metro quadrado não poderão ser inferiores aos estipulados no Diário da República para a habitação social.
7 -Calendarização da execução da obra.
8 -Fotografias - a cores, abrangendo os lotes e ou construções existentes adjacentes, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, colocada sobre folha em formato A4 ou superior, ou, em alternativa, fotocópia a cores.
9 -Memória descritiva e justificativa:
1. a)Explicação geral da composição, opção arquitectónica e integração no local;
2. b)Referência ao edifício a demolir, se for o caso;
3. c)Quantificação dos seguintes dados:
  1) Área do lote;
  2) Área de implantação;
  3) Área de construção por usos;
  4) Número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
  5) Número de fogos/fracções;
  6) Coeficiente volumétrico;
4. d)Materiais e processos construtivos utilizados, incluindo a descrição das características do compartimento para armazenamento colectivo de contentores de resíduos sólidos, de acordo com as normas técnicas do RMRS (este caso, só para edifícios plurifamiliares);
5. e)Designação, uso, área útil e permilagem das fracções autónomas e indicação das partes comuns (só para edifícios plurifamiliares e quando o requerente pretender propriedade horizontal).
  ANEXO II
  Taxas
  QUADRO I
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ... 50,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 75,00
3. b)Por fogo ... 25,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
5. d)Prazo - por cada ano ou fracção ... 50,00
6. 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ... 50,00
7. 1.2.1 -Acresce por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 10,00
  QUADRO II
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 40,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 15,00
3. b)Por fogo ... 25,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
5. d)Prazo - por cada ano ou fracção ... 50,00
6. 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00
7. 1.2.1 -Acresce por lote, por fogo e por ocupação resultante do aumento autorizado ... 10,00
  QUADRO III
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 40,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Prazo - por cada ano ou fracção ... 50,00
3. b)Tipo de infra-estruturas:
  Redes de esgotos ... 50,00
  Redes de abastecimento de água ... 25,00
  Redes de águas pluviais ... 25,00
  Outros/arruamentos/cada ... 25,00
4. 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00
5. 1.2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
6. a)Prazo - por cada ano ... 50,00
7. b)Tipo de infra-estruturas:
  Redes de esgotos ... 25,00
  Redes de abastecimento de água ... 25,00
  Redes de águas pluviais ... 25,00
  Outros/arruamentos/cada ... 25,00
  QUADRO IV
  Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
  ... Valor em euros
1 -Até 1000 m2 ... 50,00
2 -De 1000 m2 a 5000 m2 ... 100,00
3 -De 5000 m2 a 10 000 m2 ... 150,00
4 -Acima de 10 000 m2 ... 250,00
5 -Emissão da respectiva licença ou autorização ... 50,00
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor em euros
Emissão de alvará de licença ou autorização ... 10,00
Acresce ao montante anterior:
1 -Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
2 -Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta ... 1,50
3 -Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 2,00
4 -Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,00
5 -Corpos salientes de construção na parte projectada sob a via pública, logradouros ou outros lugares públicos sob a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janela de sacada e semelhantes), taxas a acumular com as dos números anteriores ... 20,00
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor em euros
1 -Por emissão de alvará de licença de utilização ... 25,00
1. 1.1 -Acresce ao montante anterior:
2. a)Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
  Por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
  Prazo de execução - ano/mês ... 5,00
3. 1.2 -Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização por metro quadrado ... 0,50
  QUADRO VII
  Licenças de utilização e de alteração do uso
  ... Valor em euros
1 -Emissão de licenças de utilização e suas alterações, por:
1. a)Fogo ... 25,00
2. b)Comércio ... 150,00
3. c)Serviços ... 150,00
4. d)Indústria ... 150,00
5. e)Outros fins ... 100,00
2 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 20,00
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
1. a)De bebidas ... 150,00
2. b)De restauração ... 200,00
3. c)De restauração e de bebidas ... 250,00
4. d)De restauração e de bebidas com dança ... 500,00
2 -Emissão de licença de utilização, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 250,00
3 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico ... 250,00
4 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 10,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão
do alvará de licença definitiva.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por ano, mês ou fracção ... 2,00
2 -Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por ano, mês ou fracção ... 5,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por ano, mês ou fracção ... 15,00
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor em euros
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento em terreno de área:
1. a)Inferior a 5000 m2 ... 50,00
2. b)Entre 5000 m2 e 10 000 m2 ... 60,00
3. c)Superior a 10 000 m2, por fracção e em acumulação com o montante previsto na alínea anterior ... 50,00
2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 50,00
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor em euros
1 -Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 2,00
2 -Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 3,00
3 -Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 25,00
4 -Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 2,00
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
1 -Vistorias a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 20,00
1. 1.1 -Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 15,00
2 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 40,00
3 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração de bebidas, por estabelecimento ... 50,00
4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 50,00
5 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 60,00
1. 5.1 -Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no numero anterior ... 10,00
6 -Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 60,00
7 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 40,00
8 -Por cada interveniente na vistoria (ver nota *) 25,00
(nota *) O valor auferido pelo(s) perito(s) da autarquia reverte a favor da mesma.
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 -Por pedido ou reapreciação ... 50,00
2 -Pela emissão da certidão de aprovação ... 25,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor em euros
1 -Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 250,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 -Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 30,00
1. 1.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
2 -Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 30,00
1. 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
  QUADRO XVIII
  Assuntos administrativos
  ... Valor em euros
1 -Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 20,00
2 -Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 25,00
1. 2.1 -Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
3 -Outras, certidões ... 25,00
1. 3.1 -Por folha, em acumulação como o montante referido no número anterior ... 5,00
4 -Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,25
1. 4.1 -Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 2,00
5 -Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 3,00
1. 5.1 -Cópias simples de peças desenhadas, por folha, e noutros formatos:
2. a)Formato A3 ... 5,00
6 -Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4 ... 5,00
1. 6.1 -Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha e noutros formatos:
7 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 5,00
1. 7.1 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, e noutros formatos:
8 -Emissão de certidão de aprovação da localização de unidades industriais ... 25,00

Artigo 43.º — Norma revogatória