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Artigo 10.º — Produtos comercializáveis

Vigente desde: 13/03/2018
  1. 1 -O Mercado Municipal destina-se, primordialmente, à venda de géneros alimentícios e, em especial, à venda dos seguintes produtos:
    1. a)Hortícolas de consumo imediato em fresco;
    2. b)Agrícolas secos ou frescos de natureza conservável;
    3. c)Frutas frescas ou secas;
    4. d)Frutos secos e sementes comestíveis;
    5. e)Marisco e peixe fresco ou conservado;
    6. f)Pão, pastelaria e produtos afins;
    7. g)Carnes frescas e seus derivados;
    8. h)Flores, plantas e sementes;
    9. i)Produtos alimentares tradicionais.
  2. 2 -A Câmara Municipal, quando o julgar conveniente, poderá autorizar a venda temporária ou permanente de quaisquer outros produtos e artigos não mencionados nos números anteriores.
  3. 3 -Nas lojas poderá efetuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e sejam enquadráveis na atividade licenciada pela Câmara Municipal.
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