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Artigo 20.º — Emissão de Licença de Ocupação

Vigente desde: 13/03/2018
  1. 1 -No prazo de 8 dias a contar da data da realização da hasta pública e com vista à atribuição da licença de ocupação, o arrematante deverá entregar nos serviços administrativos do Município de Portalegre os seguintes documentos:
    1. a)Fotocópias do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
    2. b)Cartão de empresário coletivo ou individual;
    3. c)Número fiscal de contribuinte;
    4. d)Declaração fiscal comprovativa do início de atividade e outros documentos legais exigidos pela natureza e objeto do comércio;
    5. e)Duas fotos tipo passe;
    6. f)Formulário de inscrição devidamente preenchido.
  2. 2 -A ocupação será possível após conclusão do procedimento e entrega da licença de ocupação, com elaboração de auto de entrega do espaço arrematado.
  3. 3 -O prazo do procedimento referido no número anterior não pode ser superior a 15 dias úteis.
  4. 4 -Concluído o procedimento, é emitida uma licença de ocupação em nome do ocupante.
  5. 5 -Da licença de ocupação devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Identificação completa do titular da licença de ocupação;
    2. b)Identificação dos colaboradores que estão autorizados a ajudar o titular;
    3. c)Referência à forma como acedeu ao lugar de venda;
    4. d)Identificação do lugar ocupado, sua dimensão e localização;
    5. e)Ramo de atividade autorizado a exercer/CAE;
    6. f)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
    7. g)Condições especiais da ocupação, se for o caso;
    8. h)Data da emissão e validade da licença.
  6. 6 -Pela emissão da licença de ocupação há lugar ao pagamento de uma taxa definida no Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Portalegre e respetiva caução fixada em 2x (duas vezes) o valor da taxa mensal referente ao espaço atribuído.
  7. 7 -Na data de entrega da licença de ocupação, será lavrado um auto de entrega do(s) espaço(s) a ocupar, o qual deverá ser assinado pelo titular da licença, com declaração de que o referido espaço se encontra em condições de ser recebido.
  8. 8 -Na mesma data proceder-se-á à entrega dos respetivo cartão de operador económico e respetivos colaboradores, se os houver, mediante o pagamento da taxa respetiva.
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