Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Caducidade da licença de ocupação

Vigente desde: 13/03/2018
  1. 1 -O direito à ocupação do lugar de venda caduca, nomeadamente:
    1. a)Quando o titular da licença deixar de satisfazer o pagamento da taxa de ocupação, no prazo devido, mais de duas vezes no mesmo ano;
    2. b)Quando o titular da licença ceder a terceiros o seu direito de ocupação ao lugar de venda, sem que para o efeito obtivesse autorização da Câmara Municipal;
    3. c)Por morte ou invalidez do respetivo titular, não sendo requerida a sua substituição no prazo referido no n.º 2, do artigo 24.º;
    4. d)Se a atividade não for iniciada no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da emissão do auto de entrega, sem motivo justificativo;
    5. e)Quando o titular da licença utilizar o lugar de venda para fins diversos daquele para o qual foi destinado;
    6. f)Pela não utilização do local pelo respetivo titular, por período superior ao previsto no n.º 3, do artigo 25.º, salvo o disposto no n.º 4, do mesmo artigo;
    7. g)Pela renúncia do titular, participada à Câmara Municipal até ao dia 10 (dez) do mês anterior ao da cessação, sob pena de ficar vinculado ao pagamento da taxa respeitante ao mês seguinte;
    8. h)Pelo termo do prazo do direito de ocupação;
    9. i)Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no presente Regulamento.
  2. 2 -A caducidade do direito de ocupação do espaço de venda é declarada pela Câmara Municipal, precedida da audiência prévia do interessado.
  3. 3 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do lugar de venda, não conferindo ao respetivo titular o direito a qualquer indemnização, salvo se esta resultar de facto ilícito imputável ao Município de Portalegre, nos termos gerais.
  4. 4 -Sendo declarada a caducidade da licença de ocupação, o titular do direito à ocupação do lugar de venda deve restituir o mesmo livre de pessoas e bens, no prazo máximo de 10 dias úteis.
  5. 5 -A não desocupação do espaço de venda no prazo referido no número anterior, implica a remoção e o armazenamento dos bens que ali se encontrarem por parte da Câmara Municipal, a expensas do titular do direito de ocupação.
Comparar versões deste artigo