- 1 -Sempre que se verifiquem situações que possam colocar em risco a segurança ou a saúde das pessoas de forma grave e iminente, as forças de segurança e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências das Autoridades de Saúde podem, com caráter de urgência e sem dependência de audiência dos interessados, determinar a suspensão imediata do exercício da atividade, na sua totalidade ou em parte.
- 2 -As medidas cautelares aplicadas nos termos do presente artigo vigoram enquanto se mantiverem as razões que, nos termos do n.º 1, do presente artigo, constituíram fundamento para a sua adoção e até à decisão final no respetivo processo de contraordenação, sem prejuízo da possibilidade, a todo o tempo, da sua alteração, substituição ou revogação nos termos gerais.
Artigo 53.º — Medidas cautelares
Vigente desde: 13/03/2018