Art.º 61 · Aviso n.º 3346/2018 — Taxa de ocupação das bancas de utilização diária

1 -Pela utilização e ocupação das bancas para vendas eventuais será cobrada uma taxa determinada em Anexo II ao presente Regulamento.
2 -O pagamento pela utilização e ocupação das bancas para vendas eventuais será diário, a efetuar ao Responsável do Mercado Municipal, contra a entrega de uma guia.
3 -A guia referida no número anterior é intransmissível, devendo os titulares conservá-la em seu poder durante o período da sua validade, sob pena de lhe ser exigido novo pagamento por uma nova emissão.

Artigo 61.º — Taxa de ocupação das bancas de utilização diária